AREsp 2711130 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; 219), e, havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC, ficando o não conhecimento baseado no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SHEILA GONCALVES DO COUTO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno

Case Brief

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Parties

SHEILA GONCALVES DO COUTO CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 majoração de honorários em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 aplicação do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; 219), e, havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC, ficando o não conhecimento baseado no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia
  • Observar, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça