AREsp 2710316 - DECISAO

AREsp 2710316 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto em 05/04/2024, após a intimação da decisão agravada em 06/03/2024, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; por esse motivo, não se conhece do recurso, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE ALVES FILHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Agravo
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmissibilidade Agravo

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Parties

JOSE ALVES FILHO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 Aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, § 5º; 1.042; 219 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto em 05/04/2024, após a intimação da decisão agravada em 06/03/2024, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; por esse motivo, não se conhece do recurso, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.