AREsp 2641735 - ACORDAO

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A nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei 14.939/2024) não se aplica ao recurso especial interposto antes de sua vigência; tendo sido o recurso interposto fora do prazo e inexistindo comprovação do feriado local no ato de interposição, aplica-se a jurisprudência do STJ que determina a intempestividade, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS ROSSI; Agravada: COMISSAO DE REPRESENTANTES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL POTENGI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual; Decisão Final: Agravo Interno Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Aplicação Temporal Da Norma Processual, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais
Processo Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local Art. 1.003, § 6º Do CPC Aplicação Temporal Da Norma Processual Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais

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Parties

LUIS CARLOS ROSSI

Agravante

COMISSAO DE REPRESENTANTES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL POTENGI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual; Decisão Final: Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei 14.939/2024) a recurso interposto antes de sua vigência
  2. 2 Tempestividade do recurso especial e necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição
  3. 3 Incidência da Teoria do Isolamento dos Atos Processuais quanto à não retroação da nova norma processual sobre atos praticados anteriormente

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei 14.939/2024) não se aplica ao recurso especial interposto antes de sua vigência; tendo sido o recurso interposto fora do prazo e inexistindo comprovação do feriado local no ato de interposição, aplica-se a jurisprudência do STJ que determina a intempestividade, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.