AREsp 2614641 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e a parte não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense; o print juntado não demonstrou veracidade suficiente, razão pela qual não se reconheceu a tempestividade.
- Parties
- Agravante: ELIAS VIEIRA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão
- Outcome
- Negou provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Tempestividade De Recurso, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
ELIAS VIEIRA DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
- 2 comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense no momento da interposição
- 3 admissibilidade de prova documental (certidão/print) para demonstrar tempestividade
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e a parte não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense; o print juntado não demonstrou veracidade suficiente, razão pela qual não se reconheceu a tempestividade.
Court Disposition
Negou provimento ao recurso.
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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