REsp 2108600 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ter sido protocolado fora do prazo legal de cinco dias corridos; a intimação ocorreu em 28/6/2024, iniciando o prazo em 1/7/2024 e findando em 5/7/2024, ao passo que o agravo foi protocolado em 15/7/2024, e a Portaria STJ/GDG n. 530/2024 não suspendeu prazos penais no período indicado, motivo pelo qual aplicam-se os arts. 39 da Lei n. 8.038/90, 258 do RISTJ e 798 do CPP.

Parties
Agravante: ALESSANDRA PEREIRA DE AZEVEDO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De Cinco Dias, Contagem De Prazos, Portaria Stj/gdg N. 530/2024, Súmula 7 Do STJ
Processo Penal Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal De Cinco Dias Contagem De Prazos Portaria Stj/gdg N. 530/2024 Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA PEREIRA DE AZEVEDO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo de cinco dias contínuos para interposição de agravo regimental
  2. 2 Aplicabilidade da Portaria STJ/GDG n. 530/2024 aos prazos processuais penais
  3. 3 Prerrogativa de contagem de prazo em dobro para núcleos de prática jurídica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ter sido protocolado fora do prazo legal de cinco dias corridos; a intimação ocorreu em 28/6/2024, iniciando o prazo em 1/7/2024 e findando em 5/7/2024, ao passo que o agravo foi protocolado em 15/7/2024, e a Portaria STJ/GDG n. 530/2024 não suspendeu prazos penais no período indicado, motivo pelo qual aplicam-se os arts. 39 da Lei n. 8.038/90, 258 do RISTJ e 798 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.