AREsp 2710560 - DECISAO

AREsp 2710560 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a interposição de recurso manifestamente incabível (como embargos de declaração contra decisão de inadmissão do recurso especial) não interrompe o prazo recursal; além disso, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: NEUSA MARIA SCHNORR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível
Processo Civil Recursos Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Interposição De Recurso Manifestamente Incabível

Case Brief

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Parties

NEUSA MARIA SCHNORR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo recursal e intempestividade
  2. 2 efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
  3. 3 adequação dos embargos de declaração contra decisão de inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a interposição de recurso manifestamente incabível (como embargos de declaração contra decisão de inadmissão do recurso especial) não interrompe o prazo recursal; além disso, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.