AREsp 2701949 - DECISAO

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Verificou-se que o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimado em 29/11/2023 e recurso interposto em 11/01/2024), sendo manifestamente intempestivo; com fundamento nos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC, art. 798 do CPP e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ CLÁUDIO BRANDÃO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso, Prazo Recursal, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Inadmissão De Recurso Prazo Recursal Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSÉ CLÁUDIO BRANDÃO SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação de prazo recursal previsto no CPC e CPP
  3. 3 Inadmissão do recurso por perda do prazo

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimado em 29/11/2023 e recurso interposto em 11/01/2024), sendo manifestamente intempestivo; com fundamento nos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC, art. 798 do CPP e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.