AREsp 2706237 - DECISAO

AREsp 2706237 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: GILBERTO SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Agravo

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Parties

GILBERTO SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 majoração de honorários advocatícios
  3. 3 inadmissão por intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.