AREsp 2684450 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por haver irregularidade na representação decorrente da ausência de procuração/cadeia de substabelecimento não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ e disposições do CPC, sendo determinada, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties
Recorrente: ROBERVAL DA SILVA CAVALCANTI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade E Irregularidade De Representação
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

ROBERVAL DA SILVA CAVALCANTI e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade E Irregularidade De Representação

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por haver irregularidade na representação decorrente da ausência de procuração/cadeia de substabelecimento não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ e disposições do CPC, sendo determinada, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.