AREsp 2715538 - DECISAO

AREsp 2715538 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos artigos indicados do CPC; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: KEILA FATIMA SALOMAO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

KEILA FATIMA SALOMAO GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 maioração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo
  3. 3 aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos artigos indicados do CPC; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.