AREsp 2713171 - DECISAO

AREsp 2713171 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (parte recorrente intimada em 27/05/2024 e agravo interposto em 18/06/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC indicados, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: DIESEL CORRETORA DE SEGUROS LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DIESEL CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (parte recorrente intimada em 27/05/2024 e agravo interposto em 18/06/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC indicados, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça