AREsp 2710302 - DECISAO

AREsp 2710302 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e, por ser manifestamente intempestivo, não se conhece do recurso; aplica-se ainda a orientação de que recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, e determina-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Recorrente: EMILIA CASAS FIDALGO FILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental/interno / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

EMILIA CASAS FIDALGO FILHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental/interno / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 cabimento do agravo regimental/interno contra decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de fixação prévia

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e, por ser manifestamente intempestivo, não se conhece do recurso; aplica-se ainda a orientação de que recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, e determina-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo.