AREsp 2709035 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o Agravo igualmente interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI e VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, 1.042 e 219 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia, com observância dos limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC; decidiu-se nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecendo do recurso.

Parties
Recorrente: EDVALDO JOSE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

EDVALDO JOSE DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 intempestividade do Agravo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o Agravo igualmente interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI e VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, 1.042 e 219 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia, com observância dos limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC; decidiu-se nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecendo do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se