AREsp 2621690 - DECISAO

AREsp 2621690 - DECISAO

O recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 11/09/2023; interposição em 24/10/2023) e não houve comprovação, no ato da interposição, por documento idôneo, de feriado local ou suspensão de expediente forense nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a mitigação jurisprudencial (REsp 1.813.684/SP) aplica-se apenas à segunda-feira de carnaval e, assim, não é possível conhecer o recurso, sendo insuficiente o 'print' do sistema eletrônico ou a mera menção nas razões.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação Por Documento Idôneo, Preclusão, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação Por Documento Idôneo Preclusão Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial interposto fora do prazo pode ser conhecido
  2. 2 Se é possível comprovar posteriormente feriado local para suspender o prazo recursal
  3. 3 Se informação do sistema eletrônico (PJe) pode justificar intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 11/09/2023; interposição em 24/10/2023) e não houve comprovação, no ato da interposição, por documento idôneo, de feriado local ou suspensão de expediente forense nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a mitigação jurisprudencial (REsp 1.813.684/SP) aplica-se apenas à segunda-feira de carnaval e, assim, não é possível conhecer o recurso, sendo insuficiente o 'print' do sistema eletrônico ou a mera menção nas razões.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.