AREsp 2512660 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto depois do prazo legal de 15 dias úteis e a interposição de agravo interno contra decisão colegiada foi considerada erro grosseiro, não interrompendo nem suspendendo o prazo para o recurso especial, de modo que o recurso especial é intempestivo.

Parties: Agravante: MANOEL JOSÉ GONCALVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome: negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Intempestividade, Interposição De Agravo Interno, Erro Grosseiro, Prazo Processual, Admissibilidade Do Recurso Especial

Direito Processual Civil Intempestividade Interposição De Agravo Interno Erro Grosseiro Prazo Processual Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MANOEL JOSÉ GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

1 Se recurso incabível interrompe ou suspende o prazo processual para interposição de recurso especial
2 Prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição do recurso especial segundo o CPC/2015
3 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada versus decisão monocrática

Ratio Decidendi

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Notificar as partes sobre possibilidade de imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015