EAREsp 2590776 - ACORDAO

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Aplicando-se o art. 1.003, § 6º, do CPC/15 e a jurisprudência do STJ (AREsp 957.821), não é admitida a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso; assim, tendo o agravo em recurso especial sido interposto após a data a que se restringe a modulação da exceção relativa ao feriado de segunda-feira de carnaval, o recurso foi considerado intempestivo, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Embargante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Modulação De Efeitos, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Execução Fiscal Direito Previdenciário Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Modulação De Efeitos Recurso Especial +1 more

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Parties

Estado de São Paulo

Embargante

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível a comprovação posterior à interposição do recurso da ocorrência de feriado local para fins de tempestividade
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ (AREsp 957.821 e REsp 1.813.684/SP) sobre comprovação de feriado e suas limitações temporais
  3. 3 Se o agravo em recurso especial interposto no caso concreto era tempestivo

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 1.003, § 6º, do CPC/15 e a jurisprudência do STJ (AREsp 957.821), não é admitida a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso; assim, tendo o agravo em recurso especial sido interposto após a data a que se restringe a modulação da exceção relativa ao feriado de segunda-feira de carnaval, o recurso foi considerado intempestivo, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso