AREsp 2584779 - ACORDAO

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O agravo foi interposto fora do prazo (intimação em 06/11/2023 e agravo em 04/12/2023) e, embora haja jurisprudência que admite considerar erro do sistema eletrônico, a parte não juntou documento idôneo comprovando a alegada falha no momento da interposição; por isso não se reconhece a tempestividade e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RODRIGO BADALOTTI; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Segunda Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade De Recurso, Sistema Eletrônico Do Tribunal, Comprovação Documental, Feriado Local
Processual Civil Intempestividade Tempestividade De Recurso Sistema Eletrônico Do Tribunal Comprovação Documental Feriado Local

Case Brief

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Parties

RODRIGO BADALOTTI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 possível indução a erro por informação equivocada do sistema eletrônico do tribunal
  3. 3 ônus da parte de comprovar a indução a erro por meio de documento idôneo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo (intimação em 06/11/2023 e agravo em 04/12/2023) e, embora haja jurisprudência que admite considerar erro do sistema eletrônico, a parte não juntou documento idôneo comprovando a alegada falha no momento da interposição; por isso não se reconhece a tempestividade e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Ministro Relator.