AREsp 2624783 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo, não houve comprovação do feriado local no ato de interposição conforme exige o art. 1.003, §6º do CPC/2015, houve ausência de procuração do advogado subscritor (Súmula 115/STJ) e a parte, intimada para regularizar a representação processual, deixou transcorrer o prazo sem sanar o vício, de modo que o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Autor/parte Autora: KARINA MELLO NOGUEIRA; Agravante/parte Recorrente: ARENA FEIROES LTDA; Ré/parte Recorrida: FOX MULTIMARCAS; Ré/parte Recorrida: JORGE LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (3ª Turma) Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazo, Comprovação De Feriado Local, Procuração E Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Intempestividade Suspensão De Prazo Comprovação De Feriado Local Procuração E Representação Processual Súmula 115/stj +1 more

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Parties

KARINA MELLO NOGUEIRA

Autor/parte Autora

ARENA FEIROES LTDA

Agravante/parte Recorrente

FOX MULTIMARCAS

Ré/parte Recorrida

JORGE LUIZ DA SILVA

Ré/parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (3ª Turma) Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 Se era admissível comprovar posteriormente a suspensão do prazo por feriado local
  3. 3 Se a ausência de procuração do advogado subscritor torna o recurso inexistente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo, não houve comprovação do feriado local no ato de interposição conforme exige o art. 1.003, §6º do CPC/2015, houve ausência de procuração do advogado subscritor (Súmula 115/STJ) e a parte, intimada para regularizar a representação processual, deixou transcorrer o prazo sem sanar o vício, de modo que o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e a aplicação da Súmula 115/STJ