AREsp 2685448 - DECISAO

AREsp 2685448 - DECISAO

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade (recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por irregularidade na representação processual não sanada apesar da intimação, aplicando-se os dispositivos do CPC e a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação.

Parties
Agravante/recorrente: MAYRA DE CARVALHO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 105, III, CF
Processo Civil Recursos Especial Intempestividade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Art. 105, Iii, CF

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Parties

MAYRA DE CARVALHO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade na representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento)
  3. 3 Descumprimento do prazo para sanar vício

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade (recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por irregularidade na representação processual não sanada apesar da intimação, aplicando-se os dispositivos do CPC e a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça