AREsp 2468226 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto após o prazo legal de cinco dias corridos aplicável a agravos regimentais em matéria penal (art. 39 da Lei 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP); a contagem em dias corridos fez iniciar o prazo em 4/12/2023 e expirar em 11/12/2023, enquanto a petição foi recebida em 12/12/2023, sendo, portanto, intempestiva.

Parties
Agravante: ROGERIO RAMALHO ARAUJO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido (intempestividade)
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazo, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Recursal Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazo Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ROGERIO RAMALHO ARAUJO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 5 dias corridos para interposição do agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Contagem de prazos no processo penal em dias corridos, sem suspensão por feriados
  3. 3 Aplicação do art. 39 da Lei 8.038/1990, art. 258 do Regimento Interno do STJ e art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto após o prazo legal de cinco dias corridos aplicável a agravos regimentais em matéria penal (art. 39 da Lei 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP); a contagem em dias corridos fez iniciar o prazo em 4/12/2023 e expirar em 11/12/2023, enquanto a petição foi recebida em 12/12/2023, sendo, portanto, intempestiva.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (intempestividade)

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental