AREsp 2656749 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 10 dias úteis (intimação em 19/06/2024; embargos em 30/08/2024), pelo que devem ser considerados intempestivos, motivo pelo qual não se conhece dos embargos, nos termos dos arts. 183 e 1.023 do CPC.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE DIAS D"ÁVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conheceu Dos Embargos Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE DIAS D"ÁVILA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conheceu Dos Embargos Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de embargos de declaração
  2. 2 Intempestividade e não conhecimento dos embargos
  3. 3 Aplicação dos arts. 183 e 1.023 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 10 dias úteis (intimação em 19/06/2024; embargos em 30/08/2024), pelo que devem ser considerados intempestivos, motivo pelo qual não se conhece dos embargos, nos termos dos arts. 183 e 1.023 do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.