AREsp 2610787 - ACORDAO

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O agravo interno é negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente forense por feriado local; a regularização posterior é incabível nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, e o alegado Dia de Todos os Santos não configura feriado nacional que elidisse a necessidade de prova idônea.

Parties
Agravante: Consórcio Trevo Ambiental; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Inexistência De Expediente Forense, Comprovação Da Suspensão De Prazo No Ato Da Interposição, Preclusão Consumativa
Administrativo Processual Civil Intempestividade Feriado Local Inexistência De Expediente Forense Comprovação Da Suspensão De Prazo No Ato Da Interposição Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

Consórcio Trevo Ambiental

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Se a suspensão do expediente forense por feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso
  3. 3 Se é possível regularizar posteriormente a tempestividade com comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo interno é negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente forense por feriado local; a regularização posterior é incabível nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, e o alegado Dia de Todos os Santos não configura feriado nacional que elidisse a necessidade de prova idônea.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo por intempestividade.