AREsp 2728842 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE CANOAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE CANOAGEM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por apresentação fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Majoração dos honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
  3. 3 Aplicação dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados no decisum

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos
  • Publique-se