AREsp 2726552 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo sido a parte recorrente intimada em 2.2.2024 e o recurso protocolizado em 27.2.2024, razão pela qual é manifestamente intempestivo e, com fundamento nas normas do Código de Processo Civil e no Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observado o limite dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: KLIO DAMIAO HIRANO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Recurso Especial

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Parties

KLIO DAMIAO HIRANO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 majoração de honorários advocatícios
  3. 3 não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo sido a parte recorrente intimada em 2.2.2024 e o recurso protocolizado em 27.2.2024, razão pela qual é manifestamente intempestivo e, com fundamento nas normas do Código de Processo Civil e no Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observado o limite dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...