AREsp 2717124 - DECISAO

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O Agravo não foi conhecido por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e por ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não tendo a parte regularizado a representação dentro do prazo, de modo que aplica-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONSTRURBAN LOGISTICA AMBIENTAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

CONSTRURBAN LOGISTICA AMBIENTAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Agravo
  2. 2 Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade de representação processual

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e por ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não tendo a parte regularizado a representação dentro do prazo, de modo que aplica-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça