AREsp 2712515 - DECISAO

AREsp 2712515 - DECISAO

O recurso é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do Código de Processo Civil; determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: TAMARA BEATRIZ NERY SANTOS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Maioração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Maioração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

TAMARA BEATRIZ NERY SANTOS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 consequências da intempestividade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do Código de Processo Civil; determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.