AREsp 2728239 - DECISAO

AREsp 2728239 - DECISAO

O agravo não é conhecido por ter sido interposto fora dos prazos legais aplicáveis ao Recurso Especial e ao Agravo, nos termos do Código de Processo Civil; determina-se, se aplicável, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e amparo regimental no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 intempestividade do Agravo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ter sido interposto fora dos prazos legais aplicáveis ao Recurso Especial e ao Agravo, nos termos do Código de Processo Civil; determina-se, se aplicável, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e amparo regimental no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.