AREsp 2722971 - DECISAO

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Por não ter sido apresentado, no ato da interposição do recurso especial, documento idôneo comprovando qualquer suspensão de prazos ou feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, e em face da previsibilidade legal do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 que exige tal comprovação no momento da interposição, o recurso especial foi corretamente considerado intempestivo, devendo ser inadmitido (Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE IPOJUCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão De Admissibilidade No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Dos Prazos, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Suspensão Dos Prazos Feriado Local Comprovação De Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE IPOJUCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de expediente
  3. 3 Responsabilidade por eventual erro na indicação do termo do prazo pelo sistema eletrônico (PJe)

Ratio Decidendi

Por não ter sido apresentado, no ato da interposição do recurso especial, documento idôneo comprovando qualquer suspensão de prazos ou feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, e em face da previsibilidade legal do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 que exige tal comprovação no momento da interposição, o recurso especial foi corretamente considerado intempestivo, devendo ser inadmitido (Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, porquanto remetida a apuração dos honorários sucumbenciais ao Juízo da causa (arts. 85, §§ 4.º, inciso II, e 11, do CPC/2015).