AREsp 2730197 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 28.5.2024; interposição em 19.6.2024), configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042, caput; e 219, caput do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: MARIA IOLANDA VALENTE MENA BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

MARIA IOLANDA VALENTE MENA BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042, caput; e 219, caput do CPC
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 28.5.2024; interposição em 19.6.2024), configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042, caput; e 219, caput do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...