AREsp 2727259 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contados da intimação do acórdão recorrido (intimação em 26.03.2024; interposição em 18.04.2024), motivo pelo qual é manifestamente intempestivo, sendo, por esse fundamento, conhecido o agravo e não conhecido o Recurso Especial, com majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: MARIA JOSE ASSIS DE ANDRADE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Prazo Recursal Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARIA JOSE ASSIS DE ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do Recurso Especial
2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
Publique-se.