REsp 2113425 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, uma vez que o prazo legal de 2 dias corridos para interposição, previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ, não foi observado: o acórdão foi publicado em 10/9/2024, o prazo iniciou em 11/9/2024 e terminou em 12/9/2024, ao passo que a petição foi protocolizada em 15/9/2024, fora do prazo.

Parties
Embargante: ELISABETE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De 2 Dias, Embargos De Declaração, Detração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj
Processual Penal Execução Penal Intempestividade Prazo Recursal De 2 Dias Embargos De Declaração Detração Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELISABETE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração em matéria penal
  2. 2 Prazo de 2 dias corridos para oposição de embargos (art. 619 CPP e art. 263 RISTJ)
  3. 3 Impossibilidade de análise da detração na via eleita em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, uma vez que o prazo legal de 2 dias corridos para interposição, previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ, não foi observado: o acórdão foi publicado em 10/9/2024, o prazo iniciou em 11/9/2024 e terminou em 12/9/2024, ao passo que a petição foi protocolizada em 15/9/2024, fora do prazo.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.