AREsp 2707590 - DECISAO

AREsp 2707590 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por não ter sido regularizada a representação processual mediante juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento no prazo oportunizado, ocorrendo a preclusão temporal para a prática do ato, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ROSILDA CHAVES MARINHO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj
Processo Civil Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Súmula 115/stj

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Parties

ROSILDA CHAVES MARINHO MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 irregularidade da representação processual não sanada após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por não ter sido regularizada a representação processual mediante juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento no prazo oportunizado, ocorrendo a preclusão temporal para a prática do ato, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...