REsp 2123750 - DECISAO

REsp 2123750 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, tendo em vista que os novos embargos de declaração não conhecidos por inovação não interromperam nem suspenderam o prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial, sendo o recurso protocolado fora do prazo.

Parties
Recorrente: ETIENNE DE SALLES FERREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Procuração E Cadeia De Substabelecimento (súmula 115/stj), Formulário PPP (lei 8.213/91)
Processual Civil Previdenciário Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Procuração E Cadeia De Substabelecimento (súmula 115/stj) Formulário PPP (lei 8.213/91)

Case Brief

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Parties

ETIENNE DE SALLES FERREIRA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se embargos de declaração não conhecidos suspendem ou interrompem o prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  3. 3 aplicação do formulário PPP e reconhecimento de tempo especial (alegado pelo recorrente)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, tendo em vista que os novos embargos de declaração não conhecidos por inovação não interromperam nem suspenderam o prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial, sendo o recurso protocolado fora do prazo.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.