AREsp 2614877 - DECISAO

AREsp 2614877 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir o equívoco material relativo à data de publicação (passando a ser 08/01/2024), mas, aplicando-se art. 220 do CPC e as regras de contagem dos arts. 219 e 216 do CPC e precedentes desta Corte, o início da contagem ocorreu em 22/01/2024, terminando o 15º dia útil em 09/02/2024, razão pela qual o agravo é intempestivo e não foi conhecido.

Parties
Embargante: A. P. S. OLIVEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para corrigir equívoco material, mantendo-se, porém, o não conhecimento do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recesso Forense, Suspensão De Prazos, Contagem De Prazo, Publicação/intimação
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recesso Forense Suspensão De Prazos Contagem De Prazo Publicação/intimação

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Parties

A. P. S. OLIVEIRA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 eficácia das publicações durante o recesso forense (art. 220 do CPC)
  3. 3 regra de contagem de prazos em dias úteis (art. 219 do CPC)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir o equívoco material relativo à data de publicação (passando a ser 08/01/2024), mas, aplicando-se art. 220 do CPC e as regras de contagem dos arts. 219 e 216 do CPC e precedentes desta Corte, o início da contagem ocorreu em 22/01/2024, terminando o 15º dia útil em 09/02/2024, razão pela qual o agravo é intempestivo e não foi conhecido.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para corrigir equívoco material, mantendo-se, porém, o não conhecimento do recurso

Orders

  • acolher os Embargos de Declaração para corrigir o equívoco verificado na decisão de fl. 512
  • manter o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ)