AREsp 2722021 - DECISAO

AREsp 2722021 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente em 15.03.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 01.05.2024, fora do prazo de 30 dias úteis, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e deu-se a decisão com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ERICA CARLA CARDOZO DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ERICA CARLA CARDOZO DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de interposição intempestiva
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente em 15.03.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 01.05.2024, fora do prazo de 30 dias úteis, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e deu-se a decisão com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.