AREsp 2704491 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se, se aplicável, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCONI FERREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso (agravo) por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARCONI FERREIRA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios
  3. 3 Conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se, se aplicável, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (agravo) por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.