EAREsp 1379340 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou, por documento idôneo no ato de interposição do recurso, a ocorrência do feriado local (limitando-se a remeter a hyperlink), e tal forma de comprovação é considerada insuficiente pela jurisprudência consolidada do STJ, estando o acórdão embargado em sintonia com essa orientação, o que impede o cabimento dos embargos por força da Súmula 168 e do art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD; Embargado: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar/decisão De Admissibilidade
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Meio Idôneo, Hiperlink, Súmula 168
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Meio Idôneo Hiperlink Súmula 168

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Parties

COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 meios idôneos de comprovação (hiperlink insuficiente)
  3. 3 incidência da jurisprudência consolidada do STJ e aplicação da Súmula 168

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou, por documento idôneo no ato de interposição do recurso, a ocorrência do feriado local (limitando-se a remeter a hyperlink), e tal forma de comprovação é considerada insuficiente pela jurisprudência consolidada do STJ, estando o acórdão embargado em sintonia com essa orientação, o que impede o cabimento dos embargos por força da Súmula 168 e do art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Publique-se.