EAREsp 2525123 - DECISAO

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Indeferir liminarmente os embargos de divergência porque não há divergência jurisprudencial atual autorizadora do manejo do recurso e, sob o CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente deve ser comprovada por documento idôneo no ato de interposição do agravo em recurso especial; na hipótese concreta não foi demonstrada a suspensão do prazo em 13/10/2023, configurando a intempestividade do agravo.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO CHÁCARAS POLARIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazo, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Divergência
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazo Agravo Em Recurso Especial Embargos De Divergência

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Parties

CONDOMÍNIO CHÁCARAS POLARIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso, da suspensão de prazos por feriado local ou expediente suspenso
  2. 2 caráter insusceptível de complementação da fundamentação quanto à intempestividade nos termos do art.1.003, §6º, CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do NCPC apenas para vícios formais

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente os embargos de divergência porque não há divergência jurisprudencial atual autorizadora do manejo do recurso e, sob o CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente deve ser comprovada por documento idôneo no ato de interposição do agravo em recurso especial; na hipótese concreta não foi demonstrada a suspensão do prazo em 13/10/2023, configurando a intempestividade do agravo.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
  • Publique-se.