AREsp 2605547 - ACORDAO

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Havendo vigência do CPC/2015 no momento da interposição, o art. 1.003, §6º, exige a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso; não tendo a agravante comprovado tal circunstância nem demonstrado justa causa idônea (o print produzido foi insuficiente), e não sendo aplicável o parágrafo único do art. 932 para suprir essa ausência, o recurso especial é intempestivo, de modo que o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: CARMEN OLIVEIRA DOS SANTOS; Agravado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Busca E Apreensão) / Decidido Em Acórdão Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Prazo Recursal, Busca E Apreensão, Cpc/2015
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Prazo Recursal Busca E Apreensão Cpc/2015

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Parties

CARMEN OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Busca E Apreensão) / Decidido Em Acórdão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de regularização posterior da tempestividade

Ratio Decidendi

Havendo vigência do CPC/2015 no momento da interposição, o art. 1.003, §6º, exige a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso; não tendo a agravante comprovado tal circunstância nem demonstrado justa causa idônea (o print produzido foi insuficiente), e não sendo aplicável o parágrafo único do art. 932 para suprir essa ausência, o recurso especial é intempestivo, de modo que o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.