AREsp 2707698 - DECISAO

AREsp 2707698 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sendo manifestamente intempestivo; em decorrência, não se conhece do recurso e determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TAINAN HERBERT DOS SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

TAINAN HERBERT DOS SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 prazo para interposição de Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sendo manifestamente intempestivo; em decorrência, não se conhece do recurso e determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem
  • Publique-se