AREsp 2700489 - DECISAO

AREsp 2700489 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto buiten do prazo legal (intimada em 15.03.2024 e Recurso Especial interposto em 09.04.2024) e por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não havendo regularização do vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 não regularização da representação processual após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto buiten do prazo legal (intimada em 15.03.2024 e Recurso Especial interposto em 09.04.2024) e por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não havendo regularização do vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do Agravo interposto.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade...