AREsp 2550643 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto além do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense no tribunal de origem; ademais, nesta Corte o dia de Corpus Christi não é considerado feriado nacional, de modo que não houve fundamento para computar suspensão de prazo.

Parties
Agravante: ADAIL RIBEIRO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Prazo Recursal, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Prazo Recursal Agravo Interno

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Parties

ADAIL RIBEIRO CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local ou suspensão do expediente no ato da interposição do recurso
  3. 3 natureza do dia de Corpus Christi como não feriado nacional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto além do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense no tribunal de origem; ademais, nesta Corte o dia de Corpus Christi não é considerado feriado nacional, de modo que não houve fundamento para computar suspensão de prazo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno