EAREsp 2398779 - DECISAO

EAREsp 2398779 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, pois foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, e em conformidade com a jurisprudência do STJ a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; assim, com fundamento nos dispositivos legais e regimentais indicados, o recurso não foi conhecido e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios quando previamente fixados.

Parties
Embargante: DOUGLAS POLICARPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Divergência, Prazo Recursal, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Intempestividade Embargos De Divergência Prazo Recursal Interposição De Recurso Manifestamente Incabível Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS POLICARPO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos de divergência
  2. 2 efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, pois foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, e em conformidade com a jurisprudência do STJ a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; assim, com fundamento nos dispositivos legais e regimentais indicados, o recurso não foi conhecido e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios quando previamente fixados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.