AREsp 2664011 - DECISAO

AREsp 2664011 - DECISAO

Os Embargos de Declaração são inadmissíveis por terem sido interpostos fora do prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP (intimado em 09.08.2024; embargos opostos em 14.08.2024).

Parties
Embargante: HECTOR CACHIONE BELINASI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento (intempestivos)
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração
Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HECTOR CACHIONE BELINASI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento (intempestivos)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação dos arts. 619 e 798 do CPP

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração são inadmissíveis por terem sido interpostos fora do prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP (intimado em 09.08.2024; embargos opostos em 14.08.2024).

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Não conheço dos Embargos de Declaração.
  • Publique-se.