AREsp 2717791 - DECISAO

AREsp 2717791 - DECISAO

Verificado que o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23.05.2024 e agravo em 17.06.2024), considera-se o recurso manifestamente intempestivo, razão pela qual não conheço do recurso; determinei, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: CLAUDETE DE JESUS EUZEBIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CLAUDETE DE JESUS EUZEBIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 majoração de honorários advocatícios
  3. 3 não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Verificado que o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23.05.2024 e agravo em 17.06.2024), considera-se o recurso manifestamente intempestivo, razão pela qual não conheço do recurso; determinei, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.