AREsp 2704248 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimado em 31.01.2024 e recurso interposto em 16.02.2024), sendo, por isso, manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do agravo com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESDRAS BERNARDO ASSUNCAO MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ESDRAS BERNARDO ASSUNCAO MARINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 prazo de interposição previsto no Código de Processo Civil
  3. 3 aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimado em 31.01.2024 e recurso interposto em 16.02.2024), sendo, por isso, manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do agravo com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.