AREsp 2717017 - DECISAO

AREsp 2717017 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos citados; por esse motivo, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: SHEILLA LOPES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Majoração, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SHEILLA LOPES GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial e consequente inadmissibilidade
  2. 2 aplicação dos arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; e 219, caput, do Código de Processo Civil
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente inadmissível nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos citados; por esse motivo, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.