AREsp 2710074 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil (intimação em 07.03.2024 e interposição em 01.04.2024). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ADRIANO JOAQUIM PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

ADRIANO JOAQUIM PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 não conhecimento do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil (intimação em 07.03.2024 e interposição em 01.04.2024). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.