AREsp 2703776 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 08.03.2024 e interposição em 08.04.2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia nos autos.

Parties
Recorrente: COOP REGIONAL DOS CAFEICULTORES DE S S DO PARAISO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso (agravo manifestamente intempestivo)
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COOP REGIONAL DOS CAFEICULTORES DE S S DO PARAISO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração dos honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Não conhecimento do recurso com fundamento no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 08.03.2024 e interposição em 08.04.2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso (agravo manifestamente intempestivo)

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.