AREsp 2708501 - DECISAO

AREsp 2708501 - DECISAO

O Agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 20.05.2024 e interposição em 12.06.2024); por isso, o recurso não é conhecido, e, caso haja prévia fixação de honorários, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: VIRGO II COMPANHIA DE SECURITIZACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

VIRGO II COMPANHIA DE SECURITIZACAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo de 15 dias úteis para interposição recursal
  3. 3 majoração de honorários em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O Agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 20.05.2024 e interposição em 12.06.2024); por isso, o recurso não é conhecido, e, caso haja prévia fixação de honorários, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do Agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.